Art 14 LGPD – Tratamento de dados – crianças e adolescentes

Antes de tudo segunda a LGPD no Art 14, é descrito que a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado “em seu melhor interesse”. Portanto o tratamento só pode ocorrer “com o consentimento especifico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal”.

coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes
coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes

Ex: jogo destinado a crianças não poder´coletar quaisquer informações como nome, localização ou contatos, sem que haja uma permissão clara dadas por um dos responsáveis.

A única hipótese permitida de coleta dos dados de crianças sem autorização dos pais seria:

  1. Para contatá-los
  2. Para proteção da criança

Ex: uso de informações para politicas publicas de saúde, como campanhas de vacinação ou monitoramento da ocorrência de doenças (proibido o armazenamento e repasse a terceiros)

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Seção III
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

Art. 14 – Parágrafo 1º

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Art. 14 -Parágrafo 2º

§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.

Art. 14 -Parágrafo 3º

Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 14 -Parágrafo 4º

Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

Art. 14 -Parágrafo 5º

O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

Art. 14 -Parágrafo 6º

As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Deixe uma resposta