Tratamento de Dados – LGPD

O Tratamento de Dados no contexto da LGPD abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

Tratamento de Dados - LGPD
Tratamento de Dados – LGPD

Exemplos de tratamento de dados:  

  • Gestão de pessoal e de folhas de pagamentos;
  • Acesso/consulta de uma base de dados de contatos que contenha dados pessoais;
  • Envio de mensagens de correio eletrônico promocionais;
  • Destruição de documentos que contenham dados pessoais;
  • Publicação/colocação de uma foto de uma pessoa num sítio web;
  • Armazenamento de endereços IP ou endereços MAC;
  • Gravação de vídeo (CCTV).

Princípios base do tratamento de dados

Transparência – O tratamento deve ser feito de forma licita, leal e transparente em relação ao titular dos dados;  

Finalidade – Os dados devem ser recolhidos para nalidades determinadas e explicitas e não podem ser tratados posteriormente para nalidades diversas;  

Minimização – Os dados recolhidos devem ser limitados ao que é necessário relativamente às nalidades para os quais são tratados;

Precisão – Os dados devem ser exatos e atualizados sempre que necessário e quando sejam inexatos devem ser corrigidos ou eliminados;

Conservação – Os dados devem ser conservados apenas durante o período necessário para a concretização das nalidades para que foram recolhidos;   Integralidade e confidencialidade dos dados – Os dados devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, protegendo-os de tratamentos não autorizados ou ilícitos e contra a sua perda, destruição ou danificação;  

Responsabilidade – O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento das normas do RGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

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